Estes termos regem a participação nos eventos organizados pela BREMPEX by Lumen, representada por Claudia Regina Ferreira da Silva, com sede em Flensburg, Alemanha, doravante BREMPEX. Ao preencher o formulário de inscrição e marcar a opção de aceite, a pessoa inscrita, doravante PARTICIPANTE, declara ter lido e concordado com estes termos. Os dados informados no formulário integram este termo.
Estes termos regulam a participação nos encontros BREMPEX, voltados ao desenvolvimento do projeto BREMPEX e a ações de empoderamento feminino. Data, local, programação e planos de cada edição são os divulgados na página oficial do evento.
2.1. A BREMPEX organizará o evento e oferecerá o que está incluso no plano escolhido, conforme descrito na página do evento.
2.2. A PARTICIPANTE deverá pagar o valor do plano no prazo indicado, respeitar horários e regras do local e manter conduta respeitosa com todas as presentes.
3.1. Valores e prazos de pagamento são os informados na página do evento e no formulário.
3.2. Em caso de desistência da PARTICIPANTE: [sua regra – ex.: até X dias antes do evento, reembolso de Y%; depois disso, sem reembolso]. A vaga pode ser transferida a outra pessoa, mediante aviso prévio à BREMPEX.
3.3. Caso o evento seja cancelado pela BREMPEX, os valores pagos serão integralmente devolvidos.
3.4. A BREMPEX poderá alterar a programação, palestrantes ou o local por motivos organizacionais, mantendo a essência do evento.
A PARTICIPANTE autoriza, sem custo, o uso de sua imagem, voz e nome em fotos e vídeos feitos durante o evento, para fins de divulgação da BREMPEX. Quem não desejar ser fotografada deve informar a organização no início do evento.
Os dados informados no formulário serão usados apenas para a organização do evento e para comunicações da BREMPEX. Eles serão tratados conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (DSGVO) e a política de privacidade do site.
6.1. A BREMPEX não se responsabiliza por perda, furto ou dano a objetos pessoais das participantes durante o evento.
6.2. A BREMPEX atua como organizadora e não responde pelos produtos, serviços, consultorias ou palestras oferecidos por participantes, parceiras ou expositoras. A responsabilidade por eles é exclusiva de quem os oferece.
6.3. As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da BREMPEX, nem a danos à vida, ao corpo ou à saúde, conforme a legislação alemã.
A PARTICIPANTE poderá divulgar sua participação no evento. Não poderá apresentar-se como representante, embaixadora, sócia ou parceira oficial da BREMPEX, nem usar o nome ou a logomarca para outros fins, sem autorização prévia por escrito.
A participação no evento não cria vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes.
Estas cláusulas se aplicam, além da Parte I, a quem oferece produtos, serviços, consultorias, palestras ou atendimentos no evento, doravante PARCEIRA.
9.1. A BREMPEX atua exclusivamente como organizadora e plataforma de divulgação. Não é fabricante, fornecedora, revendedora nem prestadora do que a PARCEIRA oferece.
9.2. A PARCEIRA é a única responsável pela qualidade, segurança e legalidade de seus produtos e serviços. Responde também pela veracidade das informações e promessas feitas ao público e por eventuais danos a clientes ou terceiros.
9.3. Cabe exclusivamente à PARCEIRA possuir e manter em dia os registros, licenças, habilitações e autorizações exigidos pelos órgãos competentes. Isso inclui, conforme o caso, registro de atividade (Gewerbeanmeldung), registro fiscal, habilitação profissional, notificação de cosméticos no portal CPNP e normas de higiene para alimentos. Cabe a ela também emitir suas próprias faturas e recolher seus próprios impostos.
9.4. Recomenda-se que a PARCEIRA possua seguro de responsabilidade civil profissional (Betriebshaftpflichtversicherung).
9.5. A PARCEIRA é responsável por seus materiais, produtos e equipamentos, bem como pela montagem e desmontagem de seu espaço nos horários combinados.
9.6. Caso a BREMPEX seja acionada por terceiros em razão de atos, produtos ou serviços da PARCEIRA, a PARCEIRA compromete-se a ressarcir a BREMPEX por todos os custos decorrentes.
9.7. Palestrantes são responsáveis pelo conteúdo que apresentam e pelos direitos sobre materiais, imagens e músicas utilizados.
Serão consideradas confidenciais as informações trocadas entre as partes, bem como os dados de clientes, fornecedores e parceiros. Esses dados deverão ser usados apenas para as atividades do evento, salvo autorização prévia por escrito da outra parte.
A BREMPEX poderá encerrar a parceria de imediato, mediante comunicação por escrito, caso a PARCEIRA descumpra qualquer cláusula destes termos. Nesse caso, a PARCEIRA não terá direito a indenização.
Estes termos valem a partir do aceite no formulário até o término do evento. As cláusulas sobre imagem, dados, marca, responsabilidade e confidencialidade continuam válidas após esse prazo.
A BREMPEX poderá atualizar estes termos para eventos futuros. Vale sempre a versão aceita no momento da inscrição.
Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha. Fica eleito o foro de Flensburg, na medida permitida por lei.
